Governo aprova Regulamento da Transformação de Veículos no pacote Mobilidade 2.0

O Governo deu luz verde, no “pacote” Mobilidade 2.0, a um Decreto-Lei aprovado esta quinta-feira, 22 de janeiro, em Conselho de Ministros, que cria o Regulamento da Transformação de Veículos. O objetivo é desburocratizar um procedimento até agora associado a regras dispersas e a muita papelada - e, em simultâneo, abrir a porta à remotorização legal de automóveis a combustão para elétricos.

Até ao momento, o enquadramento aplicável às transformações de veículos estava repartido por centenas de circulares técnicas do IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes), frequentemente complexas de ler e de executar. Consoante o tipo de intervenção - de ambulâncias a autocaravanas - eram exigidas interpretações e requisitos diferentes, o que tornava o processo mais lento e menos transparente.

Um quadro legal único para o Regulamento da Transformação de Veículos

Com o novo Regulamento, esse conjunto de orientações avulsas é substituído por um regime legal único, organizado e coerente. O diploma passa a definir, de forma estruturada, as regras para alterações a veículos a motor e a reboques, assegurando - de acordo com o comunicado do Executivo - que as modificações não colocam em causa a segurança rodoviária nem a proteção ambiental.

“Trata-se de uma atualização profunda, alinhada com as tecnologias atuais e com novas formas de utilização dos veículos”, refere o Governo.

Converter combustão para elétrico ganha enquadramento legal

Entre as mudanças com maior impacto está a simplificação dos processos de alteração do tipo de motorização, ficando expressamente prevista a possibilidade de converter veículos com motor de combustão em veículos elétricos.

“Até agora, este tipo de transformação não era possível de forma célere, eficaz e transparente. Com este Regulamento da Transformação de Veículos, passamos a permitir esta conversão de forma clara e regulamentada”, afirmou Miguel Pinto Luz, ministro das infraestruturas e habitação.

Transformações em veículos críticos poderão avançar mais depressa

A entrada em vigor do Regulamento deverá ainda facilitar e acelerar intervenções em viaturas com funções essenciais - como ambulâncias, veículos de emergência ou de proteção civil -, setores em que os atrasos no licenciamento tinham efeitos diretos na capacidade de resposta.

De acordo com o ministro, a intenção foi terminar com um sistema descrito como “caótico”, assente em centenas de instruções dispersas, substituindo-o por um regime geral, apoiado por portarias específicas para cada categoria de transformação.

IMT perde competências de inspeção

O diploma vem também clarificar o papel do IMT: o Instituto deixa de fazer inspeções de forma direta, passando essa tarefa para os centros de inspeção periódica. A previsão é que cerca de 20 mil veículos por ano venham a ser inspecionados nestas entidades.

Centros de inspeção em territórios de baixa densidade

Em paralelo, o Regulamento introduz condições mais favoráveis à criação de centros de inspeção em zonas de baixa densidade, permitindo que os municípios lancem concursos junto do IMT. A medida pretende encurtar tempos de espera e tornar o serviço mais acessível.

“A reforma reforça a fiscalização e o regime sancionatório além de promover o uso de novos meios tecnológicos para maior fiabilidade das inspeções”, concluiu o Governo.