O Governo levou ontem, 9 de outubro, ao Parlamento a proposta do Orçamento do Estado para 2026 (OE 2026). Entre as medidas destacadas surge a criação de um sistema eletrónico pensado para travar a prescrição das multas de trânsito causada por falhas no seguimento dos processos.
O novo sistema de informação dedicado à gestão da sinistralidade e das contraordenações rodoviárias tem uma meta definida: diminuir em 5% o número de multas prescritas.
Como vai funcionar o sistema eletrónico de gestão de contraordenações
Desenvolvido no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PPR), este sistema permitirá que, sempre que exista uma decisão ou um ato processual - como notificações, recursos ou despachos - o respetivo registo seja efetuado automaticamente.
Na prática, isto traduz-se em fazer com que a contagem dos prazos de prescrição seja suspensa ou interrompida por via eletrónica, reduzindo o risco de os processos serem arquivados apenas por excederem os limites legais.
Notificação mais rápida ao arguido e impacto do SINCRO e da ANSR
Com este novo mecanismo de redução da prescrição de multas de trânsito, o Governo pretende também encurtar o tempo entre a infração e a notificação ao arguido, sobretudo nas situações detetadas pelo Sistema Nacional de Controlo de Velocidade (SINCRO). Esta intenção surge no seguimento da modernização das infraestruturas digitais da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).
Mais segurança nas estradas
No documento, o executivo recorda ainda a evolução positiva registada ao longo das últimas três décadas na redução da sinistralidade rodoviária. Ainda assim, reconhece que Portugal permanece 36% acima da média da União Europeia no número de vítimas mortais por milhão de habitantes.
Para contrariar esta realidade, o Governo quer acelerar a implementação da Estratégia Visão Zero 2030 - assente no conceito de Sistema Seguro - e avançar com a revisão do Código da Estrada, incluindo mudanças nas regras relacionadas com a condução sob influência de substâncias psicotrópicas.
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