O Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica (RJME), em vigor desde 19 de agosto de 2025, voltou a estar em discussão no Parlamento, com o foco colocado nas repercussões das novas regras no preço do carregamento de veículos elétricos em Portugal.
Impacto no preço do carregamento de veículos elétricos
A Associação Portuguesa de Operadores e Comercializadores de Mobilidade Elétrica (APOCME) - que integra empresas como Prio.E, EDP Comercial, Galp Power, KLC e Mobiletric - sustenta que o enquadramento legal atualmente em vigor não salvaguarda o investimento feito pelos operadores que contribuíram para a construção e expansão da rede de carregamento no país. Na perspetiva da associação, esse cenário pode acabar por se traduzir em preços mais elevados para quem utiliza os postos.
“o decreto-lei não protege os investimentos feitos por quem esteve no mercado até agora e que não podem ser postos de lado. Foram feitos investimentos de muitos milhões de euros por investidores privados”, afirmou Carlos Ferraz, presidente da APOCME.
Segundo o dirigente, esses investimentos foram concretizados com base num conjunto de regras e expectativas que orientavam o setor e que, entretanto, sofreram alterações profundas. Sem mecanismos de proteção ou de compensação, as empresas podem não ter capacidade para suportar, por si só, os custos associados à operação da rede.
Na prática, acrescentou, podem verificar-se dois efeitos: por um lado, um aumento do preço dos carregamentos para os utilizadores; por outro, encargos ainda mais pesados em zonas com menor procura, onde existem menos utilizadores para repartir as despesas de funcionamento.
“O decreto-lei não refere, por exemplo, aquilo que são os custos fixos de operação em locais com menos utilização, não há uma diferenciação positiva para esses locais, portanto, automaticamente, aí também os custos poderão ser mais altos”, disse o presidente.
Menos concorrência
Para a APOCME, o novo regulamento pode também ter como consequência uma redução da concorrência, com maior concentração do mercado em grandes grupos. “Parece-nos que haverá aqui um afunilamento daquilo que serão as ofertas em termos de empresas que possam dar suporte à mobilidade elétrica em Portugal”, afirmou Carlos Ferraz.
Com menos operadores a atuar, os consumidores passam a ter menos alternativas e diminui a pressão para manter preços competitivos, o que pode igualmente conduzir a carregamentos mais caros. O presidente salientou ainda que, apesar de o regulamento abrir a porta à entrada de operadores estrangeiros, torna mais difícil a continuidade de pequenos operadores já a operar em Portugal.
“Há entidades no retalho, como supermercados, que operam um ou dois postos de carregamento de forma isolada. Com este novo modelo, garantidamente, não será fácil para esses operadores manterem-se no mercado”, explicou.
Período de transição e papel da Mobi.E
Face a este enquadramento, a associação defende alterações ao regime transitório - que termina no final deste ano - para que a adaptação ao novo modelo seja feita de forma mais gradual. Carlos Ferraz frisou que a APOCME não rejeita a coexistência do novo modelo com o modelo atual, no qual a Mobi.E continua a desempenhar funções enquanto entidade gestora da rede. Ainda assim, considera essenciais regras claras, equidade na qualidade do serviço prestado e aplicação uniforme das normas.
O que mudou?
No conjunto de mudanças introduzidas pelo RJME estão medidas orientadas para a modernização da rede de mobilidade elétrica e para simplificar o acesso por parte dos utilizadores. Entre as alterações referidas encontram-se:
- O fim da obrigatoriedade de contratos com operadores.
- O pagamento direto em todos os pontos públicos.
- A simplificação dos procedimentos de licenciamento.
Saiba o que mudou:
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