ANIECA alerta para riscos no regime da carta de condução para estrangeiros em Portugal

A Associação Nacional de Escolas de Condução (ANIECA) chamou a atenção para os riscos do regime atualmente aplicado às cartas de condução de estrangeiros em Portugal, que possibilita a cidadãos de mais de 150 países fora da União Europeia (UE) conduzirem no nosso país sem qualquer verificação de competências.

Segundo a associação, “o atual regime de cartas de condução estrangeiras põe em risco a segurança rodoviária” e entra em choque com os princípios da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2021-2030 - Visão Zero - bem como com as diretivas da União Europeia.

Formação insuficiente

Decreto-Lei n.º 46/2022 e regras em vigor

Na perspetiva da ANIECA, a origem do problema está no Decreto-Lei n.º 46/2022, que permite a titulares de cartas de condução emitidas por países da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa) e da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) circularem legalmente em território nacional com os seus títulos de origem.

Mesmo quando esses condutores decidem proceder à troca por uma carta portuguesa, continua a não ser exigida qualquer validação de competências.

Acordos de reciprocidade e “turismo da carta de condução”

A ANIECA sublinha ainda que existem mais de 80 países com acordos de reciprocidade, o que permite a troca direta de títulos estrangeiros por cartas de condução portuguesas. Para a associação, esta realidade facilita o chamado “turismo da carta de condução”, em que cidadãos reprovados em Portugal procuram obter o título noutros países com regras mais permissivas, regressando depois e conduzindo legalmente em território nacional.

“A segurança rodoviária não pode ser sacrificada em nome da conveniência administrativa ou da pressão de sectores económicos”.

António Reis, presidente da ANIECA

De acordo com o presidente da ANIECA, é “inaceitável” que o Estado autorize a condução a pessoas com formação inferior à exigida em Portugal e que permaneça a inexistência de mecanismos capazes de impedir que cidadãos inibidos de conduzir obtenham novos títulos fora do país.

Propostas concretas

Medidas apresentadas pela ANIECA à ANSR e ao Governo

A ANIECA refere que já estabeleceu contactos com a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) e com o Governo, defendendo a adoção das seguintes medidas:

• A revisão urgente do Decreto-Lei n.º 46/2022;
• A implementação de um sistema de controlo eficaz que assegure a autenticidade dos títulos de condução e a aptidão física e mental dos seus titulares;
• A obrigatoriedade de formação profissional para condutores com cartas de países onde a formação rodoviária não cumpre os mesmos requisitos que a portuguesa;
• A revisão dos acordos bilaterais existentes com países fora da UE/EEE;
• A realização e publicação de um estudo que relacione este fenómeno com a sinistralidade rodoviária.

A associação pediu uma audiência urgente com o objetivo de discutir o tema e expor as suas propostas com maior detalhe.